66. Leia as seguintes afirmações:
I. Segundo o caput do art. 5.o da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
São corretas apenas as afirmativas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
COMENTÁRIOS:
I – Falso, embora o início reproduza o caput do art 5°, o que se afirma é falso. Onde? Ao dizer que não há qualquer diferenciação constitucional em relação aos direitos individuais etc... Existe diferenciação sim! Por exemplo, alguns cargos são privativos de brasileiro nato. O voto só é assegurado a brasileiro. Mesmo em outros casos há tratamento diferenciado, previsto pela própria constituição.
II – Correto, é o que se lê em um dos parágrafos do art. 5° (lá no final, depois dos incisos).
III – Correto. É o texto da lei.
IV – Falso, clérigo pode se alistar também.
Com isso, a ALTERNATIVA C é o nosso gabarito.
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67. O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela
(A) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado. (CORRETO)
(B) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas. (Falso, não há necessidade de autorização)
(C) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo. (Falso, para dissolução só por medida judicial e transitada em julgado)
(D) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar. (FALSO, é vedada associação com caráter paramilitar)
(E) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público. (FALSO, no final fala de característica do direito de reunião; o enunciado mistura tudo).
GABARITO – LETRA - A
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68. Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
(A) a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função. (FALSO, a pessoa vai acumular os cargos e os vencimentos, quando estiver de acordo com a CF/88)
(B) a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função. (CORRETO, a acumulação em regra é vedada, mas este caso é uma das exceções)
(C) o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (CORRETO)
(D) o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal. (FALSO, poderá optar pelos vencimentos).
(E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo. (FALSO, não cumula)
GABARITO OFICIAL - C
OPINIÃO: achei as assertivas B e C corretas. Pra mim deveria anular.
Outra coisa, na questão postada ontem, no mesmo tema, acumulação de cargos, assertiva incompleta foi dada como certa. Então na prova é bom tomar cuidado redobrado com a VUNESP.
Sabe o que torna a B INCORRETA? Comente aí!!!
Art 37 e 38 CF/88 (acumulações)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
69. Assinale a alternativa correta.
(A) O prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano. (FALSO, é de ATÉ 2 anos, prorrogável uma úniva vez pelo mesmo período)
(B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.(FALSO, aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei)
(C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato. (FALSO, respondem independente de dolo ou culpa – responsabilidade objetiva. Caso tenha havido dolo ou culpa, terão direito de regresso, cobrar do servidor)
(D) Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição. (CORRETO, apesar de truncado, o enunciado concorda com a CF/88)
(E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos. (FALSO, o finalzinho inválida a questão, porque a ação penal independe da administrativa)
GABARITO LETRA – D
70. Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor
(A) público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.
(B) estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.
(C) estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.
(D) estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.
(E) que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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