49.
Assinale a alternativa que
está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição
Federal.
(A)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita
e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em
lei.
LXI
- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo
nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei;
(B)
Conceder-se-á habeas
data para assegurar
o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou
de terceiros,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter
privado.
LXXII
- conceder-se-á "habeas-data":
a)
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
(C)
São gratuitas as ações de habeas
corpus e mandado
de segurança,
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVII
- são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e
"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania
(D)
A todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a célere decisão
do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
LXXVIII
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação.
(E)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por
maioria absoluta dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
§
3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
GABARITO
– LETRA - A
Notem
a exigência da literalidade das questões. A leitura da lei é
imprescindível.
50.
Conforme
o que estabelece expressamente a Constituição Federal,
todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas
(A)
cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa
competente.
(B)
relativas a direitos individuais indisponíveis.
(C)
de interesse exclusivo da Administração Pública.
(D)
cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde
públicas.
(E)
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
GABARITO
LETRA – E
ART
5°, XXXIII
- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
51.
Assinale a alternativa
que contempla corretamente um direito
do servidor ocupante de cargo público garantido
expressamente
pela Constituição Federal.
(A)
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória.
(B)
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
(C)
Fundo de garantia do tempo de serviço.
(D)
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável.
(E)
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração.
GABARITO
LETRA - D
Olhem
a sacanagem desta questão.
A
seção II do Capítulo VII trata dos servidores públicos (art 39 a
41)
Daí
o 39, §3° diz:
Aplica-se
aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,
XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Daí
o candidato precisa conhecer o art 7°(direitos sociais) e saber
pinçar de lá o que cabe aos servidores... É expresso por REMISSÃO
(não acharemos diretamente na parte que se aplica aos servidores)
Para
nos familiarizarmos, eis os incisos que se aplicam
Art
7°
IV
- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim;
VII
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável;
VIII
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;
IX
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XIII
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
XV
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal;
XVII
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal;
XVIII
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias;
XIX
- licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XXII
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XXX
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil;
52.
Considerando o disposto na
Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.
(A)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo
vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da
complexidade do cargo ou emprego. (falsa)
II
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(B)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. (verdadeira)
V
- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(C)
A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos
cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para
os grupos considerados como minoria e
definirá os critérios de sua admissão. (falsa - VIII
- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão; (falsa)
(D)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e
direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de
atribuições de funções, não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. (falsa)
XII
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo;
(E)
A
administração do Poder Judiciário
e seus servidores
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos dos
outros Poderes,
na forma da lei. (falsa)
XVIII
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
GABARITO
LETRA – B
53.
O servidor público, da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo de Prefeito,
(A)
deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta
dias antes de assumir o mandato eletivo.
(B)
poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de
horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(C)
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
(D)
será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer
vantagem.
(E)
não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser
remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.
GABARITO
– LETRA C
Art.
38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se
de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
II -
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido
no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em
qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito
de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.
54.
Assinale a
alternativa que está de acordo com o que dispõe a
Constituição Federal a respeito do agente público.
(A)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
(B)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao
cargo de origem, com direito a indenização.
(C)
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
(D)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(E)
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se
o regime próprio de previdência dos servidores públicos do
respectivo ente federativo.
GABARITO LETRA
– D
BASE LEGAL:
(A)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
(NÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO OU CONFIANÇA)
(B)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao
cargo de origem,
com direito a indenização.
§
2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(C) O servidor
público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
ART
41....
§
1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
(D)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VERDADEIRA!!!!!!!!!
§
3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
(E)
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio
de previdência dos servidores públicos do respectivo ente
federativo.
§
13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
PAGA
INSS, NADA DE REGIME PRÓPRIO!!!
55.
Assinale
a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do
Poder Judiciário.
(A)
Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e
Juízes Militares.
(B)
Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais
e Juízes do Trabalho.
(C)
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de
Justiça.
(D)
Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares;
Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
(E)
Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares;
Conselho Nacional do Ministério Público.
GABARITO LETRA
– A
CAPÍTULO
III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. São
órgãos do Poder Judiciário:
I - o
Supremo Tribunal Federal;
I-A
o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior
Tribunal de Justiça;
III - os
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os
Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os
Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os
Tribunais e Juízes Militares;
VII - os
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§
1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os
Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§
2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm
jurisdição em todo o território nacional.
Organograma
do poder judiciário.... incluir ali ao lado do STF, o Conselho
Nacional de Justiça... que a figura não apresenta.
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